ATUAÇÃO
PLO 8/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO COM O CÓDIGO BRAILLE NAS CARTEIRA DE IDENTIDADE, DE PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS, EMITIDAS NO ESTADO DE ALAGOAS.
Protocolo: 227/2019
Data de apresentação: 18 de Fevereiro de 2019
Data de entrada: 18 de Fevereiro de 2019
Ano: 2019
Data da última tramitação: 6 de Novembro de 2019
Status: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Última ação: MATÉRIA COM VETO TOTAL MANTIDO PELOS PARLAMENTARES EM 05/11/2019. ARQUIVE-SE.
Divulgue este Projeto de Lei
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