PLO 7/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

ATUAÇÃO

FICA ASSEGURADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL CONFECCIONADAS NO SISTEMA DE LEITURA BRAILLE.

Protocolo: 226/2019

Data de apresentação: 18 de Fevereiro de 2019

Data de entrada: 18 de Fevereiro de 2019

Ano: 2019

Data da última tramitação: 30 de Outubro de 2019

Status: AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO

Última ação: PARA LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER NO PLENÁRIO

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Deputado Estadual Léo Loureiro

Uma vida pela Causa Social

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