PLO 430/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

ATUAÇÃO

DISPÕE SOBRE O PRAZO E VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO O ESPECTO AUTISTA-TEA.

Protocolo: 1573/2020

Data de apresentação: 19 de Novembro de 2020

Data de entrada: 19 de Novembro de 2020

Ano: 2020

Data da última tramitação: 27 de Abril de 2021

Status: PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Última ação: PARECER FAVORÁVEL.

Divulgue este Já é Lei

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Deputado Estadual Léo Loureiro

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